IMPRENSA OFICIAL - BALBINOS
Publicado em 14 de janeiro de 2026 | Edição nº 707 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1534/2025 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2025 para o desenvolvimento do Projeto Criança.Juventude.com criado pela Lei Municipal nº 1.518 de 18 de junho de 2025”
ENGº JOSÉ MÁRCIO RIGOTTO, Prefeito Municipal de Balbinos, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2025, crédito adicional especial no valor de até R$ 45.000,00 (quarente e cinco mil reais), destinado ao atendimento de auxílios previstos na Lei Municipal nº 1.518, de 18 de junho de 2025, visando o pleno desenvolvimento do Projeto Criança.Juventude.com, sob a seguinte programação e classificação orçamentária:
Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02.09 - Divisão de Esportes, Lazer e Recreação
Classificação:
27.813.0011.2025 – Manutenção das Atividades Esportivas, Recreativas e de Lazer
Natureza de Despesa | Categoria Econômica:
3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Fonte de Recursos 01 - Tesouro
Art. 2º. O crédito adicional especial autorizado nesta Lei, será aberto por decreto do Executivo e coberto com um dos recursos de que trata o art. 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Balbinos, 14 de dezembro de 2025.
Eng. JOSÉ MÁRCIO RIGOTTO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria na data supra.
MARCIO ALEXANDRE LUIZÃO SERRANO
Assistente de Gabinete
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