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IMPRENSA OFICIAL - BURITAMA

Publicado em 12 de janeiro de 2026 | Edição nº 1569 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 12.214, 12 DE JANEIRO DE 2026.

“Dispõe sobre prorrogação de prazo para os trabalhos do Processo Administrativo instaurado pela Portaria nº 12.152/2025”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

CONSIDERANDO que através do Oficio Especial, protocolizado junto a esta Municipalidade sob o nº 100/2026, a servidora Iolanda Spatini Moura Magnoler – Presidente da Comissão Processante instaurada por meio da Portaria nº 12.152/2025, solicita a prorrogação dos prazos, considerando que ainda será instruído com documentos e arroladas testemunhas, as quais estarão sendo ouvidas, em datas devidamente agendadas com disponibilidade de todos os envolvidos.

R E S O L V E:

Art. 1º - Prorrogar por 30 (trinta) dias, o prazo para continuidade e conclusão dos trabalhos da Comissão Processante, instaurada através da Portaria nº 12.152/2025.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor em na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 09 de janeiro de 2026.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Buritama/SP, 12 de janeiro de 2026, 108 anos de Fundação e 77 anos de Emancipação Política.

TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH

Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos

Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.

REINALDO FUZETE JUNIOR

Diretor do Departamento Municipal de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.