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IMPRENSA OFICIAL - JACI

Publicado em 13 de janeiro de 2026 | Edição nº 1255 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI N° 2.427, DE 13 DE JANEIRO DE 2026.

Autoriza o Executivo a celebrar termo de colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE DE MIRASSOL/SP.

VALÉRIA PERPÉTUO GUIMARÃES, Prefeita do Município de Jaci, Comarca de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Jaci aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Colaboração, aditamentos e outros com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 48.314.132/0001-14, com sede na cidade de Mirassol, Estado de São Paulo, no campo de sua atuação, manutenção de suas atividades, atendimento aos portadores de necessidades especiais e consecução de seus objetivos, durante o exercício financeiro de 2.026.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.026, revogadas as disposições em contrário.

Jaci, 13 de janeiro de 2026.

Valéria Perpétuo Guimarães

Prefeita Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.