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IMPRENSA OFICIAL - JACI

Publicado em 13 de janeiro de 2026 | Edição nº 1255 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI N° 2.428, DE 13 DE JANEIRO DE 2026.

Autoriza o Executivo a celebrar termo de colaboração com O instituto riopretense dos cegos trabalhadores - irct.

VALÉRIA PERPÉTUO GUIMARÃES, Prefeita do Município de Jaci, Comarca de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Jaci aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de Colaboração, aditamentos e outros com o Instituto RIOPRETENSE dos Cegos Trabalhadores - IRCT, inscrito no CNPJ (MF) sob nº 47.521.935/0001-87, com sede na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no campo de sua atuação, manutenção de suas atividades, atendimento aos portadores de deficiência visual, promovendo capacitação dos mesmos e consecução de seus objetivos, durante o exercício financeiro de 2.026.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.026, revogadas as disposições em contrário.

Jaci, 13 de janeiro de 2026.

Valéria Perpétuo Guimarães

Prefeita Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.