IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO
Publicado em 13 de janeiro de 2026 | Edição nº 1477 | Ano VIII
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 8.547, DE 12 DE JANEIRO DE 2026.
(DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO BENEFÍCIO “AUXÍLIO SAÚDE” CONCEDIDO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO, PARA O EXERCÍCIO DE 2026).
JOSÉ ALBERTO GIMENEZ, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 7.140, de 24 de fevereiro de 2023, que institui o subsídio mensal de caráter indenizatório a título de assistência médico-social aos servidores aposentados e pensionistas do Município de Sertãozinho, denominado Auxílio Saúde, e estabelece o reajuste anual do benefício pela variação do INPC/IBGE;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização do valor do benefício Auxílio Saúde para o exercício de 2026, em estrita observância ao critério legal de reajuste previsto na legislação vigente;
CONSIDERANDO o Processo SEI nº 3551702.402.00000353/2026-32;
DECRETA:
Art. 1º - Fica reajustado, para o exercício de 2026, o valor do benefício Auxílio Saúde, concedido aos aposentados e pensionistas do Município de Sertãozinho, nos termos da Lei nº 7.140, de 24 de fevereiro de 2023.
Art. 2º - O valor do benefício Auxílio Saúde passa a ser fixado em R$ 338,68 (trezentos e trinta e oito reais e sessenta e oito centavos) mensais, correspondente ao reajuste anual aplicado pela variação do INPC/IBGE, conforme previsto no § 2º do art. 1º da Lei nº 7.140/2023, considerando a variação acumulada no período de 12 (doze) meses encerrado em dezembro do exercício anterior.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Prefeitura Municipal de Sertãozinho aos 12 de janeiro de 2026, 129 anos de Emancipação Político-Administrativa.
O Prefeito Municipal
JOSÉ ALBERTO GIMENEZ
- Publicado pelo "Diário Oficial Eletrônico do Município".
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