IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS
Publicado em 14 de janeiro de 2026 | Edição nº 1782 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
D E C R E T O Nº 7.315, DE 13 DE JANEIRO DE 2026.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas e etc...
CONSIDERANDO, que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Martinópolis exige que as infrações disciplinares dos servidores sejam apuradas por comissão, composta de servidores efetivos e estáveis (art. 150, da LC nº 38/03);
CONSIDERANDO, que a nomeação de comissão para conduzir processos administrativos e sindicâncias disciplinares no âmbito da Administração Pública local, é dever de obediência aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;
CONSIDERANDO, que a nomeação de uma comissão em cada procedimento não contribui para a eficiência do serviço público, nem tampouco para a celeridade processual, o que aponta para a racionalização dos serviços através de comissões permanentes, embora anuais;
CONSIDERANDO, que comissões permanentes podem melhor contribuir para a eficiência dos serviços, em virtude do aprimoramento que a prática reiterada proporciona;
CONSIDERANDO, a competência estabelecida no art. 69, VIII, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO, o dever de obediência aos princípios básicos da Administração Pública, estampados no art. 37, da Constituição da República, art. 111, da Constituição Paulista e art. 83, da Lei Orgânica Municipal.
D E C R E T A
Art. 1º- Ficam criadas e nomeadas duas Comissões Permanentes para conduzir Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias Disciplinares no âmbito da Procuradoria Geral do Município - PGM/JUD, nos termos do art. 144, art. 150, e demais úteis da LC nº 38/03, assim constituídas:
I- COMISSÃO 1: Presidente - Galileu Marinho das Chagas, Procurador, matrícula nº 1142-8; Membros: Samuel Juhasc Maia, Fiscal de Tributos, matrícula nº 23850 e Patrícia de Souza Oliveira Rocha, Escriturário I, matrícula 29670; Suplente: Viviane Di Paula Santos, Coordenadora do Setor dos Conselhos, matrícula nº 25526;
II- COMISSÃO 2: Presidente - Ângela Lúcia Guerhaldt Cruz, Procuradora, matrícula nº 1168-1; Membros: Suellen Vanessa da Silva, Operária, matrícula nº 19860 e Eliana Nunes Cavalheiro, Instrutor de Informática, matrícula nº 17426; Suplente: Drieli Mendonça, Operária, matrícula nº 223667.
Art. 2º- As comissões serão indicadas de maneira alternada em cada procedimento administrativo disciplinar instaurado, independentemente de sua natureza de sindicância ou processo.
Parágrafo único- Caberá ao Presidente da comissão à indicação do secretário, nos termos do §1º, do art. 150, da LC nº38/03.
Art. 3º- As comissões atuarão no exercício de 2026.
Art. 4º- Uma vez nomeada, a comissão desempenhará suas atribuições até a conclusão dos trabalhos e remessa do processado à autoridade competente para decidi-lo, ainda que ultrapasse o exercício de 2026.
Art. 5º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 13 de janeiro de 2026.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO
Prefeito
Registrado neste Departamento no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.
ADRIELLY DA SILVA PINHEIRO
Diretor do Departamento de Gestão Institucional e Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
