IMPRENSA OFICIAL - BARRA BONITA
Publicado em 14 de janeiro de 2026 | Edição nº 1113 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 6.767, DE 13 DE JANEIRO DE 2026.
Concede permissão de uso de área pública a título precário e por prazo determinado.
MANOEL FABIANO FERREIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de Barra Bonita, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e nos termos do § 3º do art. 104 da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto no Processo nº 13.018/2025 desta Prefeitura,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica permitido ao Sr. LUIZ CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS, portador do RG nº ***.625.209-* e do CPF nº ***930318**, o uso a título precário do imóvel de propriedade do Município da Estância Turística de Barra Bonita, situado à Rua José Biazetti, 711, no Núcleo Habitacional Benedito Francisco Maia, nesta Cidade, objeto da Matrícula nº 23.411, do Cartório de Registro de Imóveis local.
Art. 2º O imóvel deverá ser destinado à realização do projeto social denominado “PROJETO PÉS DESCALÇOS”, que visa atender crianças, jovens e adultos, auxiliando seu desenvolvimento físico, social e comunitário, por meio do esporte (Capoeira e Muay Thai) e demais ações sociais.
Parágrafo único. O permissionário não poderá utilizar o imóvel para outra finalidade sem a expressa autorização do Poder Executivo Municipal, sob pena de revogação da permissão.
Art. 3º O prazo de vigência da permissão de uso será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, sucessivamente, a critério único e exclusivo do Município, desde que o permissionário esteja cumprindo às normas constantes neste Decreto e preservados o interesse público.
Art. 4º A permissão de uso não poderá ser cedida, caucionada, transferida, ou de qualquer forma alienados os direitos dela decorrentes, sob pena de revogação da permissão, sem direito a indenização, sob qualquer título.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura da Estância Turística de Barra Bonita,
13 de janeiro de 2026.
O Prefeito,
MANOEL FABIANO FERREIRA FIHO
Publicado no átrio desta Prefeitura, nesta data.
ANTONIO SERGIO PERASSOLI FILHO
Secretário Municipal de Governo
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