IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 13 de janeiro de 2026 | Edição nº 1729 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 19.837, DE 13 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre instauração de Processo Administrativo em face da empresa NJ CAETANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO o Ofício nº 439/2025 da Secretaria Municipal de Obras e Serviços, que solicita apuração de suposta negligência da empresa em questão, vinculado ao Ofício nº 00055/2025/SMPOS – gerado no GRP (atual sistema de gestão integrado desta Municipalidade) – que solicita abertura de procedimento administrativo em virtude do respectivo descumprimento contratual;
R E S O L V E:
Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo em desfavor da empresa NJ CAETANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CPNJ sob nº 20.168.935/0001-99, visto que a ela é atribuído o descumprimento de obrigações contratuais, em razão do Contrato nº 0098/2022, referente ao Processo Licitatório nº 4329/2022, decorrente da Tomada de Preços nº 17/2022, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada com fornecimento de mão de obra e material, para prestação de serviços para Obra de Infraestrutura Urbana no Distrito Industrial – Fase II, conforme Projeto, Planilha Orçamentária, Memorial Descritivo e Cronograma Físico Financeiro.
Art. 2º Indicar a Comissão de Processo Administrativo, constituída pela Portaria nº 18.571, de 05 de outubro de 2023 e alterações posteriores, para dar cumprimento ao item precedente.
Parágrafo único. Deliberar que os membros da Comissão poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução processual.
Art. 3º O prazo regular da instrução será de 60 (sessenta) dias, admitida a prorrogação por igual prazo ou a continuidade excepcional do instrutório, para garantir o esclarecimento dos fatos e o exercício pleno da defesa.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Rio Pardo, 13 de janeiro de 2026.
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito
Publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin
Secretário Municipal de Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
