IMPRENSA OFICIAL - LINDÓIA
Publicado em 15 de janeiro de 2026 | Edição nº 1208 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 4.585, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
“Dispõe sobre a aplicação de penalidade disciplinar de suspensão a servidor público municipal que indica, em razão de decisão proferida em processo administrativo disciplinar, e dá outras providências correlatas.”
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Lindóia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar pela Portaria nº 4.510, de 30 de setembro de 2025;
CONSIDERANDO a Ata da Comissão Processante, com Relatório Final, que concluiu pela existência de infração grave praticada pela servidora P. V. B. B.;
CONSIDERANDO o despacho da autoridade competente que acolheu integralmente a conclusão da Comissão Processante;
RESOLVE
Art. 1º Aplicar a servidora pública municipal P. V. B. B., matrícula nº 1928, ocupante do cargo efetivo de Cirurgião Dentista, a penalidade de SUSPENSÃO por 15 (quinze) dias, com prejuízo de sua remuneração, segundo preceituam os artigos 155, inciso II e 156 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Lindoia, sendo que cometeu infração grave conta a Administração Pública descrita no artigo 146, inciso VXII do mesmo Diploma Legal.
Art. 2º A penalidade aplicada decorre de decisão proferida no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 4.510, de 30 de setembro de 2025, em razão de infrações funcionais apuradas e devidamente fundamentadas no Relatório Final da Comissão Processante.
Art. 3° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Lindóia, em 14 de janeiro de 2026.
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrada na Diretoria de Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, em 15 de janeiro de 2026.
JESSICA DAIANE FORMAGIO
Diretor de Administração
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