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IMPRENSA OFICIAL - MOTUCA

Publicado em 14 de janeiro de 2026 | Edição nº 313 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 3438 de 14 de janeiro de 2026.

Dispõe sobre a designação de servidora para atuar como Leiloeira Oficial do Município e dá outras providências.

FABIO DE MENEZES CHAVES, Prefeito Municipal de Motuca, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais:

RESOLVE:

Art. 1º Fica designada a servidora KARINA DE GODOY FIGUEIREDO, ocupante do cargo de Chefe de Setor de Licitações e Contratos, matrícula nº 7826, para atuar como Leiloeira Oficial do Município de Motuca/SP, responsável pela condução dos procedimentos de leilão de bens móveis e/ou imóveis pertencentes à Administração Pública Municipal.

Art. 2º Compete à Leiloeira:

I – conduzir os leilões promovidos pelo Município, observando a legislação aplicável;
II – praticar os atos necessários à regularidade, publicidade e transparência do procedimento;
III – elaborar relatórios, atas e demais documentos relacionados ao leilão;
IV – zelar pela lisura, eficiência e legalidade dos atos praticados.

Art. 3º A atuação como Leiloeira não ensejará remuneração adicional, sendo considerada serviço público relevante.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a data de 12 de janeiro de 2026.

Palácio dos Autonomistas,

Motuca/SP, 14 de janeiro de 2026.

FÁBIO DE MENEZES CHAVES

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.