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IMPRENSA OFICIAL - MARAPOAMA

Publicado em 15 de janeiro de 2026 | Edição nº 253 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 1.110, DE 12 DE JANEIRO DE 2026.

“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito(s) Adicional(is) Especial(is) no Orçamento vigente do Município para os fins que especifica.”

LOURENÇO LORENCETI, Prefeito Municipal de Marapoama, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Marapoama aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente do Município, Crédito(s) Adicional(is) Especial(is) no valor total de R$ 100.00,00 (cem mil reais), na(s) classificação(ões) como segue:

02 – EXECUTIVO

021000 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0007.2030.0000 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

4.4.90.52.00 – Equipamentos e material permanente

0.02.15 – R$ 100.000,00 – Aquisição de Veículo de Passeio (oriundo de emenda parlamentar do Deputado Estadual Rogério Santos)

ARTIGO 2º - A cobertura do(s) Crédito(s) Adicional(is) Especial(is) descrito(s) no Artigo 1º, será por excesso de arrecadação oriundo da emenda parlamentar.

ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Marapoama, 12 de Janeiro de 2026.

LOURENÇO LORENCETI

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada nesta Secretaria na data supra.

FLÁVIA ELIZANA FRIAS ESCOBOSA

Encarregada de Contratos e Convênios

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.