IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI
Publicado em 16 de janeiro de 2026 | Edição nº 2230 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.697, DE 15 DE JANEIRO DE 2026.
Regulamenta o contrato verbal para pequenas compras e/ou prestação de serviços de pronto pagamento no Município de Pirangi, conforme o § 2º do Art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021.
O Prefeito do Município de Pirangi, no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei Federal nº 14.133/2021,
D E C R E T A :
Art. 1º Este Decreto regulamenta o § 2º do Art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito municipal.
Art. 2º Será admitido contrato verbal para pequenas compras e/ou serviços de pronto pagamento, cujo valor não ultrapasse o limite definido no § 2º do Art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021.
· Parágrafo único. O limite de valor mencionado corresponde a 10% do valor estabelecido no parágrafo 2º da Lei nº 14.133/2021, atualmente equivalente a R$ 1.309,84 (Um Mil, Trezentos e Nove Reais e Oitenta e Quatro Centavos), aplicável a pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento. Este limite será anualmente atualizado por Decreto Federal, conforme o Art. 182 da mesma Lei.
Art. 3º As contratações verbais de pronto pagamento deverão atender aos seguintes requisitos:
· I - Relacionar-se a situações excepcionais e de caráter simples que não se enquadrem nos procedimentos usuais de aquisição;
· II - Requerer autorização prévia do ordenador de despesas ou responsável pelo setor requisitante;
· III - O agente público responsável deve garantir a compatibilidade dos preços com o mercado, podendo justificar a razoabilidade do valor sem a necessidade de pesquisa detalhada. O agente responderá por aquisições com preços excessivos;
· IV - As despesas devem ser devidamente empenhadas;
· V - As compras e/ou serviços deverão ter comprovação de entrega.
Art. 4º Os órgãos e entidades municipais podem emitir normas complementares para a execução deste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pirangi, 15 de janeiro de 2026.
VANDERLEI ROBSON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
