IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 15 de janeiro de 2026 | Edição nº 2074 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº. 10.774
DE 07 DE JANEIRO DE 2026.
“Efetua a remoção de Servidor público e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMÉRICO DE CAMPOS, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e
Considerando ser o servidor público, Rafael de Matos Bombonato, Professor de Educação Básica- Educação Física, lotado no CEMEI “Joaquim Ferreira Pires”;
Considerando a aposentadoria da professora Sonia Maria Demarque Alves Basso, a qual possuía sede na Unidade Escolar Municipal “Prof. José Jabur;
Considerando que, com a aposentadoria da supracitada professora, hodiernamente o professor Rafael de Matos Bombonato se encontra com a pontuação mais elevada em detrimento dos demais professores de educação física da rede municipal;
Considerando que o Município reveste-se de poderes e de força para cumprir as suas finalidades, ou seja, corresponder à responsabilidade tutelar de que está investido, genérica e especificamente, para garantir a normal execução do Serviço Público e o bem-estar aos munícipes;
Considerando, ademais, que o servidor público não goza de inamovibilidade e que a remoção dos servidores pode ocorrer para melhor atender o interesse público e a remoção é ato discricionário da gestão municipal;
Considerando que é lícito à Administração Pública Municipal proceder ao remanejamento do local de trabalho de seus servidores por decisão unilateral ou mediante requerimento fundamentado, primando sempre em não prejudicar o servidor;
Considerando, ao final, que é dever do Administrador Público primar pelos princípios da publicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência administrativa, tal como plasmado no artigo 37 da Constituição Federal de 1988;
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica determinada a remoção do servidor, Rafael de Matos Bombonato, ocupante do cargo público efetivo de Professor de Educação Física, LOTADO no CEMEI “Joaquim Ferreira Pires” para a Unidade Escolar Municipal “Prof. José Jabur”, onde exercerá na plenitude as suas funções de praxe, sem prejuízo remuneratório.
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 07 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.
Prefeitura de Américo de Campos/ SP,
07 de janeiro de 2026.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.
TATIANE CAMPANELLI
Diretor Estratégico
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
