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IMPRENSA OFICIAL - IGARAPAVA

Publicado em 15 de janeiro de 2026 | Edição nº 1458 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 3076 DE 15 DE JANEIRO DE 2026

ATUALIZA A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

DR. JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito do Município de Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, incisos VII e VIII da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que a Unidade Fiscal do Município – UFM – deve ser atualizada anualmente pelo Poder Executivo, segundo os índices oficiais para atualização tributária e em razão da perda do poder aquisitivo da moeda;

CONSIDERANDO que a UFM também é utilizada como base para cobranças e lançamentos no Município de Igarapava;

CONSIDERANDO o índice do IPCA/IBGE acumulado do exercício de 2025;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica a Unidade Fiscal do Município – UFM, atualizada em 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), conforme índice do IPCA/IBGE acumulado de janeiro a dezembro de 2025.

Parágrafo Único. O valor da UFM para o exercício de 2026 será de R$ 124,31 (cento e vinte e quatro reais e trinta e um centavos).

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA

Aos quinze dias do mês de janeiro de 2026.

JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES

Prefeito do Município de Igarapava

REGISTRADO. Publicado e arquivado em livro próprio, na forma da lei.

SUZANA KÊNIA BONESSO

Chefe de Gabinete

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.