IMPRENSA OFICIAL - SETE BARRAS
Publicado em 16 de janeiro de 2026 | Edição nº 633 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 1.586/2025
30 de dezembro de 2025
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais,
DECRETA:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 804.000,00 (oitocentos e quatro mil reais), destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária:
| 26.7820008.1003 - Obras de Infra-Estrutura |
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| 4.4.90.51 - Obras e Instalações | 390 | 700.000,00 |
| 10.1220003.2014 - Manutenção dos Serviços de Saude - Administração |
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| 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 120 | 104.000,00 |
| Total | 804.000,00 | |
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto correrão pelo excesso de arrecadação de recursos advindos do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias –ACE.
Artigo 3º - Ficam alterados os valores dos programas e ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2025 e do Plano Plurianual – PPA 2022 a 2025.
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 30 de dezembro de 2025.
ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO
PREFEITO MUNICIPAL
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