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IMPRENSA OFICIAL - RIFAINA

Publicado em 16 de janeiro de 2026 | Edição nº 386 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 2.193/26 DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

"Dispõe sobre a revisão geral anual e aumento real dos Servidores da Câmara Municipal do Município de Rifaina, e dá outras providências”.

WILSON ALVES DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Rifaina no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA E PROMULGA a presente Lei:

ART. 1º – O Vencimentos mensais atribuídos aos Servidores da Câmara Municipal de Rifaina, Estado de São Paulo, fica reajustado em 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis décimos por cento), a título de revisão geral anual, conforme artigo 37, X e da Constituição federal.

Parágrafo Único – O percentual aplicado no caput deste artigo corresponde aos indicies inflacionários do IPCA/IBGE acumulado dos últimos 12 meses do exercício.

ART. 2º - Fica ainda concedido aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Rifaina, Estado de São Paulo, um reajuste real de 5,74 % (cinco inteiros e setenta e quatro por cento), totalizando 10,00% (dez por cento).

Art. 3º -As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro de 2026.

Rifaina, 16 de janeiro de 2026.

WILSON ALVES DA SILVA JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

Projeto de Lei de Autoria da Mesa da Câmara Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.