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IMPRENSA OFICIAL - RIFAINA

Publicado em 16 de janeiro de 2026 | Edição nº 386 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 2.192/26 DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

“ALTERA O PARÁGRAFO 7º DO ARTIGO 15 DO ANEXO XXVI DA LEI MUNICIPAL Nº 2.186/25 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

WILSON ALVES DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Rifaina no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA E PROMULGA a presente Lei:

Art. 1º - Altera o §7º do artigo 15 do anexo XXVI da Lei municipal nº 2.186/25 de 30 de dezembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art 15º - (...)

§7º - Os Servidores Estáveis que integrarem a Comissão de Gestão de Carreira farão jus ao recebimento de gratificação mensal, correspondente a 7% (sete por cento) do subsídio do Chefe do Poder Executivo”

Art. 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rifaina, 16 de janeiro de 2026

WILSON ALVES DA SILVA JUNIOR

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.