IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA
Publicado em 19 de janeiro de 2026 | Edição nº 1296 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 4.661, DE 02 DE JANEIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO A PARTIR DE 01 DE JANEIRO 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Maria Luisa Zanoni Prata, Prefeita do Município de Ipeúna, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
- Considerando o disposto no inciso VII do art. 7º da Constituição Federal,
- Considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.685 de 05 de dezembro de 2023, que regulamenta a atualização de vencimentos estipulados pelo Governo Federal, e dá outras providências.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica autorizado a partir de 1º de janeiro de 2026, o pagamento do salário mínimo federal, no valor de R$.1.621,00 (Um mil, seiscentos e vinte e um reais), enquanto não for estipulado outro valor salarial para os grupos e subgrupos estabelecidos na legislação municipal.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta de verbas próprias do orçamento municipal vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
IPEÚNA, 02 DE JANEIRO DE 2026.
MARIA LUISA ZANONI PRATA
Prefeita Municipal
Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna, disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.
ANDREA ALVES GOMES SILVA
Secretária.
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