IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 19 de janeiro de 2026 | Edição nº 2076 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 2.582/2026,
DE 19 DE JANEIRO DE 2026.
“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.”
O Executivo Municipal RAFAEL GIMENEZ MARIOTO, no uso das atribuições que lhes confere o Art. 25, da LOM., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga o seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), destinados a:
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 08 – Departamento de Obras e Infraestrutura |
| Função: | 15 – Urbanismo |
| Subfunção: | 451 – Infraestrutura Urbana |
| Programa: | 0009 – Gestão dos Serviços e Infraestrutura Urbana |
| Projeto: | 1001 – Investimento dos Serviços Urbanos |
| Classificação da Despesa: | 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações............................. 950.000,00 |
| Fonte de Recurso: | 02 – Transferência e Convênios Estaduais Vinculados |
| Código de Aplicação: | 100.112 – SGRI-CV100002/26-RECAP |
Artigo 2º - A cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior será efetuada mediante a utilização dos recursos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - As alterações conduzidas por esta Lei, serão atualizadas nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e nos anexos do Plano Plurianual – PPA, sendo executadas no presente exercício financeiro.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigência na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Américo de Campos /SP,
19 de janeiro de 2026.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, na data supra.
TATIANE CAMPANELLI
Diretor Estratégico
Departamento de Planejamento e Gestão Pública
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