IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 19 de janeiro de 2026 | Edição nº 2076 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI COMPLEMENTAR N.º 2.588/2026,
DE 19 DE JANEIRO DE 2026.
“Dispõe sobre alteração de Referência de Cargo do quadro de pessoal de provimento efetivo – Anexo II, da lei nº 1.422, de 18 de março de 2004 e suas alterações e dá outras providências.”
Rafael Gimenez Marioto, Prefeito do Município de Américo de Campos, Comarca de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Américo de Campos, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a referência do cargo de Assistente Legislativo, existente no “Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo do Anexo II” da Lei Complementar nº. 1.422, de 16 de março de 2.004 e suas alterações.
Denominação Anterior
Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo
Lei Complementar nº. 1.422 de 16 de março de 2.004, atualizada
Denominação | Referência | |
01 | Assistente do Legislativo | 22 |
Denominação Atual
Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo
Lei Complementar nº. 1.422 de 16 de março de 2.004, atualizada
Quantidade | Denominação | Referência |
01 | Assistente do Legislativo | 28 |
Art. 2º - Os valores das novas referências salariais mencionadas no Art. 1º, está prevista no Anexo III, da Lei nº 1.422, de 16 de março de 2004 e suas alterações, que faz parte da presente lei, entrando em vigor na folha de pagamento do mês subsequente à publicação desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Américo de Campos /SP,
19 de janeiro de 2026.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, na data supra.
TATIANE CAMPANELLI
Diretor Estratégico
Departamento de Planejamento e Gestão Pública
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