IMPRENSA OFICIAL - NOVA INDEPENDÊNCIA
Publicado em 19 de janeiro de 2026 | Edição nº 746 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 08, DE 19 DE JANEIRO DE 2026.
Regulamenta a Lei Municipal nº 1.718, de 19 de Novembro de 2025, que cria o Programa Municipal de Incentivo para aquisição e distribuição de calcário aos pequenos produtores rurais, e dá outras providências.
FERNANDO MACCHI SANTANA, Prefeito Municipal de Nova Independência, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta a forma de adesão, pagamento, distribuição, transporte e aplicação do calcário no âmbito do Programa Municipal de Incentivo, instituído pela Lei Municipal nº 1.718, de 19 de novembro de 2025.
Art. 2º A adesão ao Programa dar-se-á mediante credenciamento prévio e protocolo de requerimento junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, respeitando os critérios definidos na Lei elencada no Art. 1º.
Art. 3º O produtor rural habilitado deverá recolher aos cofres públicos municipais o valor correspondente à tonelada do calcário, pelo mesmo preço de aquisição realizado pelo Município, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da entrega.
Art. 4º O transporte do calcário até a propriedade beneficiada será realizado pela Prefeitura Municipal, sem qualquer custo ao proprietário.
Art. 5º A aplicação do calcário no solo será realizada pela Prefeitura Municipal como forma de incentivo e apoio aos produtores, sem qualquer custo ao produtor pela aplicação.
Art. 6º A distribuição seguirá a ordem cronológica dos requerimentos protocolados, desde que cumpridos os requisitos da lei, e respeitado o limite anual do Programa.
Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente coordenar, fiscalizar e executar o Programa.
Art. 8º As despesas correrão por conta de dotações próprias vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Nova Independência, na data supra.
FERNANDO MACCHI SANTANA
Prefeito Municipal
LAVRADO e registrado na Secretaria Geral da Prefeitura Municipal, com publicação no Diário Oficial do Município na data supra.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
