IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI

Publicado em 20 de janeiro de 2026 | Edição nº 1479 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis


LEI Nº3.014, 20 DE JANEIRO DE 2026

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRODOWSKI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial o art.73, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Brodowski, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Brodowski aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei, oriunda do Projeto de Lei nº 002/ 2026, de autoria do Poder Executivo:

Art.1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 6.000.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação (+)

Excesso

6.000.000,00

02 05 01

SECRETARIA MUNIC DE INFRAESTRUTURA

631

16.130.0010.1074.0000

Habitação

6.000.000,00

4.4.90.51.00

Programa Meu Lar minha Brodowski

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.:091 102

91

TESOURO – exercício anteriores

120 000

ALIENAÇÃO DE BENS

Art.2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Excesso

6.000.000,00

Art.3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brodowski, 20 de janeiro de 2026

FÁBIO MAXIMINIANO VERCEZI SEVERI

Prefeito de Brodowski

FELIPE V. CAPARELI

Secretário Municipal de Governo


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