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IMPRENSA OFICIAL - REGENTE FEIJÓ

Publicado em 20 de janeiro de 2026 | Edição nº 1383A | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 3.631/2026

Nomeia as Gestoras das Parcerias firmadas entre o Município de Regente Feijó e as Organizações da Sociedade Civil, responsáveis pela gestão das parcerias formalizadas por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, com atribuições de controle e fiscalização, e dá outras providências.

MARCO ANTONIO PEREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Regente Feijó, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeadas, sem ônus para a municipalidade, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, bem como em conformidade com o disposto no art. 45 do Decreto Municipal nº 1.996, de 04 de abril de 2017, as representantes de cada política pública responsáveis pela gestão das parcerias celebradas com as Organizações da Sociedade Civil:

I - Elaine Cristina Picoli Sotocorno;

II - Caroline Aparecida Carvalho Reche Barbosa;

III - Querlis Cristina Olivieri de Oliveira Seribeli.

Art. 2º Compete às representantes nomeadas a gestão das parcerias celebradas entre o Município de Regente Feijó e as Organizações da Sociedade Civil, formalizadas por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, cabendo-lhes o exercício das atribuições de acompanhamento, controle e fiscalização, na forma da legislação vigente.

Art. 3º A nomeação de que trata o presente decreto vigorará até 31/12/2026.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Regente Feijó, 20 de janeiro de 2026.

MARCO ANTONIO PEREIRA DA ROCHA

Prefeito Municipal

SOLANGE APARECIDA MALACRIDA BROCCA

Secretária de Governo

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