IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 21 de janeiro de 2026 | Edição nº 2101 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 9.869, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
Revoga o Decreto n.º 4.467, de 09 de abril de 2009, que dispõe sobre denominação do Telecentro Comunitário na Casa da Cultura, e dá outras providências.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que o Decreto n.º 4.467, de 09 de abril de 2009, dispõe sobre denominação do Telecentro Comunitário na Casa da Cultura, em contexto administrativo e tecnológico diverso do atual;
Considerando que, conforme apurado no Processo SEI nº 3533908.405.00023508/2025-91, o referido Telecentro encontra-se desativado de fato há vários anos, inexistindo física ou operacionalmente;
Considerando a manifestação da Secretaria Municipal de Cultura e Defesa do Folclore, no sentido de que o modelo de Telecentro previsto no Decreto nº 4.467/2009 não integra mais a organização funcional da Casa da Cultura, nem o planejamento das políticas culturais municipais, estando o equipamento cultural atualmente alinhado às diretrizes do Sistema Municipal de Cultura;
Considerando a manifestação do Setor de Patrimônio Mobiliário, que informou não haver unidade orçamentária específica ativa, nem bens patrimoniais pendentes de baixa ou formalmente vinculados a Telecentro em funcionamento, inexistindo pendências patrimoniais relacionadas ao Decreto nº 4.467/2009;
Considerando a análise consolidada da Secretaria Municipal da Casa Civil, que concluiu inexistirem pendências administrativas, patrimoniais ou orçamentárias que justifiquem a manutenção do referido decreto;
Considerando que a permanência de norma que não corresponde à realidade administrativa vigente gera desalinhamento normativo, insegurança jurídica e risco de interpretações indevidas por órgãos de controle;
Considerando a necessidade de atualização, saneamento e coerência do ordenamento normativo municipal, em observância aos princípios da legalidade, eficiência, transparência e segurança jurídica,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto n.º 4.467, de 09 de abril de 2009, dispõe sobre denominação do Telecentro Comunitário na Casa da Cultura do Município da Estância Turística de Olímpia.
Art. 2.º A revogação de que trata este Decreto não implica reconhecimento de pendências administrativas, patrimoniais ou financeiras, ficando resguardados os atos regularmente praticados à época de vigência do Decreto ora revogado.
Art. 3.º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre e publique.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 20 de janeiro de 2026.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Prefeito Municipal
RAQUEL CRISTINA CREPALDI RIGHETTI
Secretária Municipal da Casa Civil
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 20 de janeiro de 2026.
CLÉBER LUÍS BRAGA
Diretor de Normas e Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
