IMPRENSA OFICIAL - SETE BARRAS
Publicado em 20 de janeiro de 2026 | Edição nº 634 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 023/2026
De 20 de janeiro de 2026
NOMEIA A COMISSÃO ELEITORAL CENTRAL, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 2241/2025, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTIVA DA EDUCAÇÃO PÚBLICA E O EDITAL N.º 01/2026, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ELEIÇÃO DE DIRETORES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SETE BARRAS (SP).
ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO, Prefeito do município de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO a Constituição Federal (art. 206, VI) que estabelece a Gestão Democrática como princípio do ensino público;
CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases (Lei n.º 9394/1996 – art. 14) que determina que os Sistemas de Ensino definam normas de Gestão Democrática, respeitando peculiaridades locais;
CONSIDERANDO A Lei Municipal n.º 2.241/2025 que regulamenta a eleição de Diretores Escolares, prevê a criação da Comissão Eleitoral Central e das Comissões Escolares;
R E S O L V E:
Artigo1º - Fica nomeada a Comissão Eleitoral Central, designada pela Secretária Municipal de Educação, responsável por coordenar todo o processo de eleição, composta de forma plural e representativa, ficando assim constituída:
1 - Segmento Secretaria Municipal de Educação – Diretoria Pedagógica
Tatiane Sayuri Kuwano Paludeto RG ***.333.393-* CPF ***973598**
2 - Segmento Secretaria Municipal de Educação – Técnicos Administrativos
Tamiris da Costa Guedes RG ***.464.667-* CPF ***601998**
3 - Segmento Representante da Educação Infantil
Gilmara Brasil Pontes Pedroso RG ***.891.020-* CPF ***495598**
4 - Segmento Representante da Educação Fundamental
Cleide Matos dos Santos França RG ***.189.119-* CPF ***999298**
5 - Segmento Representante dos Docentes (Infantil/Fundamental)
Adriana Maria Brasil Pontes RG ***.891.019-* CPF ***282998**
6 - Segmento Representante dos Servidores Administrativos
Rosana Carla de Souza RG ***.368.480-* CPF ***349878**
6 - Segmento Representante dos Pais/Mães de alunos
Ana Carolina de Moraes RG ***.253.426-* CPF ***692028**
7 - Segmento Representante do Fórum Municipal da Educação
Gerson Martins de Sousa RG ***.766.042-* CPF ***067958**
Artigo 2º - A Comissão terá por atribuição, garantir que todo o processo ocorra de forma justa, transparente e dentro da lei, assegurando a legitimidade e a confiança no sistema democrático. São deveres da comissão:
Assegurar que todas as etapas do processo sejam claras e acessíveis ao público.
Publicar regras, prazos e resultados de forma aberta.
Cumprir rigorosamente a legislação vigente.
Elaborar normas e procedimentos compatíveis com a lei.
Garantir igualdade de condições entre candidatos.
Evitar favorecimentos ou práticas discriminatórias.
Definir calendário eleitoral.
Viabilizar inscrições de candidatos.
Monitorar o cumprimento das regras.
Acompanhar número de votos e eleitores durante o pleito.
Garantir que irregularidades sejam tratadas de forma rápida e justa.
Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS (SP), 20 de janeiro de 2026.
ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO
Prefeito
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
