IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 20 de janeiro de 2026 | Edição nº 1978 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.116, DE 20 DE janeiro DE 2026
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Bernadete Aparecida Santana Ribeiro Sponquiado, Prefeita do município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A: –
Art. 1º Autorizado nos termos da Lei Municipal nº 1.615, de 19 de janeiro de 2026, fica aberto crédito adicional especial na importância de R$ 225.165,33 (duzentos e vinte e cinco mil, cento e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos) destinados a execução financeira do saldo do exercício anterior (2025) vinculado ao FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), conforme autorização do artigo 25, § 3º, da Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020, na seguinte classificação orçamentária a saber:
02. prefeitura municipal
02.10. Secretaria Municipal de Educação
02.10.01 FUNDEB 70%
12.361.0161.2033.0000 FUNDEB 70% - Ensino Fundamental – Ciclo I – 1º ao 5º ano
Ficha 462: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 225.165,33
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 264.025)
TOTAL GERAL ................................................................................................................ R$ 225.165,33
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta de parte do saldo bancário em 31/12/2025 da conta corrente nº 11.311-5, agência 2134-2, Banco do Brasil, vinculado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
Art. 2º Fica ajustado o programa 0161 (Fortalecimento da Educação – FUNDEB 70%), a atividade 2033 (FUNDEB 70% - Ensino Fundamental – Ciclo I – 1º ao 5º ano) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.586 (PPA 2026/2029), de 29/08/2025 e nº 1.587 (LDO/2026), de 29/08/2025, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.611 (LOA 2026), de 04/12/2025, com o valor do referido crédito adicional.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 20 de janeiro de 2026.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em local de costume e amplo acesso ao público.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
