IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 20 de janeiro de 2026 | Edição nº 1978 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.117, DE 20 DE janeiro DE 2026
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Bernadete Aparecida Santana Ribeiro Sponquiado, Prefeita do município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A: –
Art. 1º Autorizado nos termos da Lei Municipal nº 1.616, de 19 de janeiro de 2026, fica aberto crédito adicional especial na importância de R$ 1.577,93 (um mil, quinhentos e setenta e sete reais e noventa e três centavos) destinados a execução financeira do saldo do exercício anterior (2025) vinculado ao bloco da proteção social especial de média e alta complexidade – piso de transição de média complexidade, na seguinte classificação orçamentária a saber:
02. prefeitura municipal
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
02.17.01 Departamento de Assistência Social
08.242.0102.2068.0000 Termo de Fomento – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Indiaporã
Ficha 463: 3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.577,93
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 500.016)
TOTAL GERAL .................................................................................................................... R$ 1.577,93
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do saldo bancário em 31/12/2025 da conta corrente nº 11.087-6, agência 2134-2, Banco do Brasil, vinculado ao recurso do bloco da proteção social especial de média e alta complexidade – piso de transição de média complexidade.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0102 (Programa Atenção aos Portadores de Deficiência), a atividade 2068 (Termo de Fomento – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Indiaporã) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.586 (PPA 2026/2029), de 29/08/2025 e nº 1.587 (LDO/2026), de 29/08/2025, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.611 (LOA 2026), de 04/12/2025, com o valor do referido crédito adicional.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 20 de janeiro de 2026.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em local de costume e amplo acesso ao público.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
