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IMPRENSA OFICIAL - MARAU

Publicado em 20 de janeiro de 2026 | Edição nº 2003A | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 6.264 DE 20 DE JANEIRO DE 2026

Reabre no orçamento vigente crédito adicional especial.

PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 167, § 2, da Constituição Federal e na Lei Municipal nº 6.444 de 19 de setembro de 2025,

DECRETA:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a reabrir o crédito adicional especial, autorizado pela Lei Municipal nº 6.444, de 19 de setembro de 2025, no valor de R$ 725.000,00 (setecentos e vinte e cinco mil reais), com a seguinte classificação orçamentária, no orçamento vigente:

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

ÓRGÃOS SUBORDINADOS

16.244.0129.1032 – CONSTRUIR CASAS POPULARES

3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 725.000,00

Fonte de recursos: 2500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Art. 2º Os recursos para reabertura do crédito adicional especial serão provenientes de superávit financeiro, conforme discriminação abaixo:

Fonte de recursos: 2500 – Recursos não Vinculados de Impostos R$ 725.000,00

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU,

Aos vinte dias no mês de janeiro do ano de 2026.

PUBLIQUE-SE:

VILMO PERIN ZANCHIN

Vice-Prefeito Municipal em Exercício

GREICI DALACORTE BORELLI

Secretária Municipal de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.