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IMPRENSA OFICIAL - RIBEIRÃO BONITO

Publicado em 22 de janeiro de 2026 | Edição nº 2111 | Ano XI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

Decreto nº 4551, de 14 de janeiro de 2026

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar

Paulo Antonio Gobato Veiga, Prefeito do Município de Ribeirão Bonito – SP, no exercício de suas atribuições legais,

Decreta

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em conformidade com o artigo 41, inciso II da Lei Federal nº 4320/64, para dotá-la no exercício de 2026 e conforme abaixo se descreve:

Unidade

Ficha

Categoria Econômica

Fonte de Recurso

Funcional Programática

Descrição da Despesa

Valor

02.04.01

340

3.3.50.39.06

10.302.0010.2038.0000

Convênio

R$ 70.000,00

Total R$ 70.000,00

Art. 2° A cobertura do crédito adicional especial, autorizado no art. 1º, dar-se-á com fundamento no artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320/64 e ocorrerá através de excesso de arrecadação, oriundo de repasse efetuado pelo Governo Federal, por meio de Emenda nº 40350001, do Deputado Federal Luiz Carlos Mota.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, 14 de janeiro de 2026.

Paulo Antonio Gobato Veiga

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.