IMPRENSA OFICIAL - COROADOS
Publicado em 21 de janeiro de 2026 | Edição nº 1447 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI MUNICIPAL Nº 2.093 DE 21 DE JANEIRO DE 2026
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial e das outras providências”.
Cesar Augusto Jost Ferreira Filho, Prefeito do Município de Coroados em Exercício, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e assim sanciona e promulga a presente Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado a abertura no orçamento municipal do exercício de 2026 um credito adicional especial no valor de R$- R$1.988.000,00 (um milhão novecentos oitenta oito mil reais) na dotação abaixo relacionada objetivando a execução de Obras na Construção de uma Unidade Básica de Saúde no município de Coroados.
02.06 – Fundo Municipal de Saúde
02.06.01 – Saúde Municipal
10.301.0120.1048 – Construção Unidade Básica de Saúde
Fonte de Recurso – 05 – Fonte STN – 1.601 – Código Aplicação 300.054
| 44.90.51 - CONSTRUÇÃO DE UBS | R$ 1.988.000,00 |
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Excesso de Arrecadação a verificar, através de repasse do Ministério da Saúde Portaria GM/MS nº 8.206 de 22/09/2025, e de acordo com o artigo 43, Parágrafo I, Inciso II da Lei 4.320 de 17/03/1964.
Artigo 3º - Fica incluído nos Anexos do PPA para o período de 2026/2029 e nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentária do Exercício de 2026 este credito especial.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, suplementada por Decreto se necessário.
COROADOS/SP, 21 de janeiro de 2026.
Cesar Augusto Jost Ferreira Filho
Prefeito do Municipal em Exercício
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