IMPRENSA OFICIAL - BURITAMA
Publicado em 22 de janeiro de 2026 | Edição nº 1577 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 12.215, DE 20 DE JANEIRO DE 2026.
“Dispõe sobre concessão de abono permanência, em consonância com o estabelecido pelo IPREM – Instituto de Previdência do Município de Buritama”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei etc.
CONSIDERANDO que através do Ofício nº 76/2025 - GS, datado de 23.12.2025, e protocolizado junto a esta Municipalidade sob o nº 6121/2025, o Superintendente do IPREM, informa que foi reconhecido o direito ao Abono de Permanência a servidora Aidê de Freitas Brito, em conformidade com o disposto no § 19 do artigo 40 da Constituição Federal/88 e suas alterações, bem como, artigo 12 da Lei Complementar nº 211/2022, e na oportunidade nos encaminha a Resolução nº 14 de 26 de junho de 2025.
R E S O L V E:
Art. 1º - Determinar ao Departamento de Recursos Humanos que apostile no assentamento individual (prontuário) do servidor AIDÊ DE FREITAS BRITO, matricula nº 484, ocupante do cargo de “Agente de Serviços”, ingressado em 13 de setembro de 1994, sua permanência no serviço, fazendo o mesmo jus ao ABONO DE PERMANENCIA, concedido através da Resolução 29 de 23 de dezembro de 2025, pelo IPREM.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Registra-se, Cumpra-se e Comunique-se.
Buritama/SP, 20 de janeiro de 2026, 108 anos de Fundação e 77 anos de Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.
MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
Encarregada de Secretaria
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