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IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO

Publicado em 21 de janeiro de 2026 | Edição nº 1681 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 3.561, DE 21 DE JANEIRO DE 2026.

“Referente ao Projeto de Lei nº 01/2026 de autoria do Legislativo Municipal”.

“Dispõe sobre revisão geral anual salarial dos servidores da Câmara Municipal de Castilho e dá outras providências”

A Câmara Municipal de Castilho, Estado de São Paulo, faz saber que aprova a seguinte Lei:

Artigo 1º - Os salários dos servidores da Câmara Municipal de Castilho ficam atualizados em percentual de 6,00% (seis por cento), a partir de 1º de janeiro de 2026.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por dotações consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário.

Artigo 3º - Fica autorizado a inclusão do programa de reajuste estabelecido na presente Lei, no Plano Plurianual-PPA e na Lei da Diretrizes Orçamentárias-LDO.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, a 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Castilho-SP, 21 de janeiro de 2026.

PAULO DUARTE BOAVENTURA

PREFEITO

Publicada e Registrada nesta Secretaria na data supra.

EUNICE PEREIRA

Secretária de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.