IMPRENSA OFICIAL - BARIRI
Publicado em 22 de janeiro de 2026 | Edição nº 2050 | Ano XXI
Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
P O R T A R I A nº 02/2026
de 22 de janeiro de 2026
A Mesa da Câmara Municipal de Bariri, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO o artigo 113 da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei Municipal nº 3309/2002, alterada pela Lei nº 3535/2006;
CONSIDERANDO a existência de suporte orçamentário e financeiro em atendimento a legislação de responsabilidade fiscal;
Resolve:
Artigo 1º - Fica autorizada a concessão de um adicional de cinco por cento (5%) sobre o padrão salarial da servidora admitida no emprego de faxineira, MARIA OSNILDA CAVALHEIRO GUIMARÃES, um “quinquênio” referente ao período 2020/2025, de efetivo exercício, a partir desta data.
Artigo 2º - Fica autorizada a concessão de um adicional sobre o padrão salarial da servidora, a título de “sexta parte”, referente ao período de vinte anos de exercício em caráter efetivo e continuado, a partir desta data.
Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Bariri, 22 de janeiro de 2026.
A Mesa da Câmara,
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RICARDO PREARO
Presidente
ALINE MAZO PREARO
1º Secretária
DANIEL DE OLIVEIRA RODRIGUES
2º Secretário
Registrada e publicada na Secretaria da Câmara na mesma data.
Édson Camacho
Diretor T. Administrativo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
