IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI
Publicado em 23 de janeiro de 2026 | Edição nº 2234 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
= DECRETO Nº 3.698, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 =
“Dispõe sobre a reabertura de saldo de Crédito Adicional Especial autorizado no exercício de 2025 e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Pirangi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art. 167, § 2º, da Constituição Federal, e no Art. 45 da Lei Federal nº 4.320/1964;
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do exercício financeiro de 2026, o saldo remanescente do Crédito Adicional Especial aberto pela Lei Municipal nº 3.060, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$.100.000,00 (cem mil reais), destinado à seguinte dotação orçamentária:
02 – PODER EXECUTIVO | ||||
02.08 – Departamento de Saúde | ||||
| 10.303.0060.2047.0000 – Programa de Assistência Farmacêutica Básica - AFB | ||||
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
R$.100.000,00 | Fonte Recursos: 92 | Código Aplicação 301.040 | |
Art. 2º - O recurso para a cobertura do presente crédito provém do saldo financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2025, referente à mesma fonte de recurso vinculada à autorização original.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Pirangi, 22 de janeiro de 2026.
VANDERLEI ROBSON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registrado e mandado publicar no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi, na data de sua edição, nos termos do art. 58 da Lei Orgânica do Município.
SILVANA BENEDITA FÂNCIO
Supervisora do Departamento de Pessoal
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