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IMPRENSA OFICIAL - SABINO

Publicado em 22 de janeiro de 2026 | Edição nº 1102A | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 2.637 , DE 22 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre a aplicação do índice inflacionário no lançamento dos impostos e taxas para o exercício de 2026.

Fernando Henrique Florindo,

Prefeito Municipal de Sabino, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º - Para efeito de cobrança referente ao exercício de 2026, será aplicado o índice de reajuste da UFESP, totalizando 3,7818% (três vírgula sete mil oitocentos e dezoito milésimos por cento), nos lançamentos de Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, Taxa de Conservação de Vias e Limpeza Pública, de acordo com o art. 4° da Lei Complementar n° 06, de 26 de Novembro de 2002.

Art. 2º - Aplica o índice de reajuste previsto no art. 1° deste Decreto as Tabelas A, B, C, D e E da Lei complementar Nº02, de 27 de Dezembro de 2001 que dispõe sobre os serviços prestados pela prefeitura de Sabino.

Art. 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro de 2026.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Sabino, 22 de Janeiro de 2026

Fernando Henrique Florindo

Prefeito de Sabino/SP

Registrado e publicado na Diretoria de Administração e Finanças e afixado no átrio do Paço Municipal, em 22 de Janeiro de 2026.

Lucas José Rossinoli Martins

Diretor de Administração e Finanças

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.