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IMPRENSA OFICIAL - OUROESTE

Publicado em 23 de janeiro de 2026 | Edição nº 1034A | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 1.957/2026

“Autoriza a aplicação do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública, para o exercício de 2026, no Município de Ouroeste-SP e da outras providencias”.

SEBASTIAO CARLOS SILVA, Prefeito Municipal de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER¸ que a Camara Municipal aprovou em sessão extraordinaria realizada no dia 22 de janeiro de 2026, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a aplicar o Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública, regulamentado por Medida Provisória.

§ 1. º - O piso salarial do magistério municipal com jornada fixada em 30(trinta) horas semanais será de R$3.847,97(três mil, oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e sete centavos) aplicados ao Professor Educação Básica I e II.

Art. 2°. - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Município de Ouroeste - SP, 22 de janeiro de 2026.

SEBASTIAO CARLOS SILVA

Prefeito Municipal

Registrada, afixada e publicada na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.

CELSO LUIZ DA COSTA

Secretario Municipal Administrativo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.