IMPRENSA OFICIAL - TANABI
Publicado em 23 de janeiro de 2026 | Edição nº 1442 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO MUNICIPAL Nº. 5.484/2026.
Objeto: Regulamenta o piso salarial dos Professores do Quadro do Magistério Público Municipal, pertencentes às Categorias A I, A II e A III, do Anexo III da Lei Complementar nº. 27/2011, a partir de 22 de janeiro de 2026, dando outras providências.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei, e;
CONSIDERANDO, a Lei Federal nº. 11.738/2008 que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica;
CONSIDERANDO, a Medida Provisória nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026, que atualizou o valor do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN, do Magistério Público da Educação Básica, para o exercício de 2026;
DECRETA:
Art. 1º. Fica concedida complementação salarial aos professores do Quadro do Magistério Público Municipal, pertencente à Categoria A I, do Anexo III da Lei Complementar nº. 27/2011, no valor de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) por hora/aula.
Art. 2º. Fica concedida complementação salarial aos professores do Quadro do Magistério Público Municipal, pertencente à Categoria A II, do Anexo III da Lei Complementar nº. 27/2011, no valor de R$ 1,41 (um real e quarenta e um centavos) por hora/aula.
Art. 3º. Fica concedida complementação salarial aos professores do Quadro do Magistério Público Municipal, pertencente à Categoria A III, do Anexo III da Lei Complementar nº. 27/2011, no valor de R$ 0,25 (vinte e cinco centavos) por hora/aula.
Art. 4º. O Setor de Recursos Humanos da Prefeitura deverá proceder às alterações necessárias para que seja aplicada a referida complementação.
Art. 5º. Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 5.291 de 28 de fevereiro de 2025.
Prefeitura do Município de Tanabi,
Em 22 de janeiro de 2026.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI
Prefeito do Município
Registrado e Publicado na
Secretaria, data supra.
Felipe Dias Monteiro Dominicale
Coordenador de Recursos Humanos.
Daniele de Castro Figueiredo Martins
Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos.
Thales Facipieri Castro
Secretário Municipal da Administração.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
