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IMPRENSA OFICIAL - ROSANA

Publicado em 23 de janeiro de 2026 | Edição nº 1675 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N°. 4.079/2026, 22/01/2026.

Fixa o teto das Obrigações de Pequeno Valor para o exercício de 2026, nos termos da Lei Municipal nº. 1.387/2013.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSANA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem a legislação,

Considerando o disposto no artigo 1º, parágrafo único, da Lei Municipal 1.387/2013, que determinou o reajuste anual, sempre no mês de janeiro, do teto das Obrigações de Pequeno Valor, de acordo com a variação do IPCA;

Considerando que a variação do IPCA no ano de 2024 foi de 4,26%, conforme divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

Considerando que o teto das Obrigações de Pequeno Valor fixado para o ano de 2025 foi de R$ 9.894,03;

DECRETA:

Art. 1º É fixado em R$ 10.315,51 (dez mil, trezentos e quinze reais e cinquenta e um centavos) o teto das obrigações de pequeno valor para exercício financeiro de 2026.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Rosana - SP, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de janeiro de 2026.

CLAUDEMIR PERES FRANCISCO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado e Registrado nesta Secretaria em data supra.

FÁBIO ALEXANDRE DA SILVA

Procurador-Geral

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.