IMPRENSA OFICIAL - NOVA INDEPENDÊNCIA
Publicado em 23 de janeiro de 2026 | Edição nº 749A | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N° 1731, DE 23 DE JANEIRO DE 2026.
“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional Especial”
FERNANDO MACCHI SANTANA, Prefeito Municipal de Nova Independência, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que, mediante o Autógrafo nº 1756/2026, que dispõe sobre a aprovação do Legislativo, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a cria ficha e efetuar Crédito Adicional Especial, no valor R$ 6.445.329,47 (Seis milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil, trezentos e vinte e nove reais e quarenta e sete centavos), na seguinte dotação orçamentária:
FICHA: 368 (RECURSO ESTADUAL)
02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
2037 - UBS II LENIR SPAZZAPAN DE ALENCAR
4.4. 90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES...............................................................2.000.000,00
FICHA: 369 (RECURSO ESTADUAL)
02.06. 02 - DIRETORIA DE SANEAMENTO
17.605.0012 - SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO E RESÍDUOS
2033 - MANUTENÇÃO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES...................................................................849.329,47
FICHA: 370 (RECURSO FEDERAL)
02.05. 01 - SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURAS
15.451.0014 - MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
1002 - MANUTENÇÃO DAS VIAS PUBLICAS
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES................................................................2.730.000,00
FICHA: 371 (RECURSO FEDERAL)
02.05. 01 - SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURAS
15.451.0014 - MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
1002 - MANUTENÇÃO DAS VIAS PUBLICAS
3.3.90. 39 - OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA.............................70.000,00
FICHA: 372 (RECURSO ESTADUAL)
02.05. 01 - SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURAS
15.451.0014 - MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
1002 - MANUTENÇÃO DAS VIAS PUBLICAS
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES...................................................................100.000,00
FICHA: 373 (RECURSO ESTADUAL)
02.05. 01 - SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURAS
15.451.0014 - MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
1002 - MANUTENÇÃO DAS VIAS PUBLICAS
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES...................................................................500.000,00
FICHA: 374 (RECURSO FEDERAL)
02.05. 01 - SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURAS
15.451.0014 - MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
1002 - MANUTENÇÃO DAS VIAS PUBLICAS
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES...................................................................196.000,00
TOTAL.................................................................................................................6.445.329,47
Art. 2º - O recurso para cobertura do crédito adicional Especial constante no artigo 1º, é referente aos convênios firmados com o Governo Federal e Estadual, conforme artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº. 4320/64.
Art. 3° – No Plano Plurianual do Município de Nova Independência, para o período de 2026 a 2029, constituído pelo anexo nº I, II, III, IV e V da Lei Nº 1715/2025, ficam alterados os anexos III, IV e V.
Art. 4° - A Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1701 / 2025, para exercício financeiro vigente, onde indicam os programas prioritários a ser incluído na Lei Orçamentária nº 1717 / 2025, fica alterado na LDO, o anexo II.
Art. 5º - A Alteração dos programas na Lei Orçamentária será regulamentada por Decreto, para suplementações do orçamento vigente.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, na data supra.
FERNANDO MACCHI SANTANA
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Geral da Prefeitura, publicado no Diário Oficial do município na data supra.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
