IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 26 de janeiro de 2026 | Edição nº 2540 | Ano XI
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 19 869, de 05 de janeiro de 2026
(Dispõe sobre a suplementação de crédito orçamentário no valor de R$ 14.700.000,00, autorizada pela Lei nº 7342 de 05 de dezembro de 2025.)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 14.700.000,00 (catorze milhões e setecentos mil reais), destinados a:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
05 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
00 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
505 10.301.0016.2035.0000 Assist. Integral e Humanizada na Atenção Primária 14.700.000,00
3.3.50.85.00 CONTRATO DE GESTÃO
TOTAL ...............................R$ 14.700.000,00
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
05 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
00 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
504 10.301.0016.2035.0000 Assist. Integral e Humanizada na Atenção Primária 10.700.000,00
3.3.50.85.00 CONTRATO DE GESTÃO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
05 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
00 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
506 10.301.0016.2035.0000 Assist. Integral e Humanizada na Atenção Primária 4.000.000,00
3.3.50.85.00 CONTRATO DE GESTÃO
TOTAL ...............................R$ 14.700.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 05 de janeiro de 2026.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
