IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 26 de janeiro de 2026 | Edição nº 2540 | Ano XI
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 19 868 de 05 de janeiro de 2026
(Dispõe sobre o remanejamento de crédito orçamentário no valor de R$ 149.700,00, autorizada pela Lei nº 7341 de 05 de dezembro de 2025.)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 149.700,00 (cento e quarenta e nove mil e setecentos reais), destinados a:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02 Departamento de Cerimonial e Comunicação
200 04.131.0010.2015.0000 Manut. das Atividades de Cerimonial e Comunicação 4.700,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
02 PREFEITURA MUNICIPAL
05 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
00 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
492 10.301.0016.2033.0000 Realização da Assist. à Saúde na Atenção Primária 24.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
498 10.301.0016.2033.0000 Realização da Assist. à Saúde na Atenção Primária 43.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
624 10.305.0020.2041.0000 Vigilância Epidemiológica e Ambiental 15.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
07 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
01 Administração e Planejamento
662 04.122.0022.2020.0000 Publicidade Institucional 700,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
679 04.122.0022.2045.0000 Desenvolv. das Ativ. da Secretaria da Administração 6.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
07 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
04 Arquivo Público
729 04.122.0023.2048.0000 Manutenção das Atividades do Arquivo Público 5.200,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
01 Administração e Planejamento
899 04.122.0028.2067.0000 Manut. das Ativ. da Secretaria de Serviços Urbanos 14.600,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
02 PREFEITURA MUNICIPAL
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
02 Desenvolvimento do Esporte e Lazer
1136 27.812.0036.2087.0000 Manutenção das Atividades de Esporte e Lazer 17.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS
02 Conselho Tutelar
1191 14.422.0037.2092.0000 Manutenção do Conselho Tutelar 2.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1194 14.422.0037.2092.0000 Manutenção do Conselho Tutelar 2.500,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL
02 Clínica Veterinária Meu Pet
1215 18.541.0038.2094.0000 Manut. das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet 3.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
19 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
00 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
1413 08.243.0041.2107.0000 Ações Prom., Prot. Def. dos Dir. da Criança e do Adol. 12.000,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
TOTAL ............................R$ 149.700,00
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
22 ENCARGOS GERAIS
00 ENCARGOS GERAIS
1479 99.999.0044.2112.0000 Reserva de Contingência 149.700,00
9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL ............................R$ 149.700,00
Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos II e III da Lei nº 7340 de 05 de dezembro de 2025 – Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029, os programas, metas e ações da Lei 7341, de 05 de dezembro de 2025 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 7341 de 05 de dezembro de 2025.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 05 de janeiro de 2026.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
