IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS
Publicado em 23 de janeiro de 2026 | Edição nº 1938 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N° 5.798, DE 23 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre o vencimento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza(ISSQN) Tomador e Prestador, referente à competência de dezembro/2025 e dá outras providências.
IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, Prefeita Municipal de Pederneiras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a mudança do sistema informatizado de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NFe) e de emissão de gulas de recolhimento de ISSQN Tomador e Prestador;
Considerando as instabilidades sistêmicas decorrentes da conversão de dados;
Considerando a data de vencimento do ISSQN Tomador e Prestador ser no último dia útil do mês subsequente à ocorrência do fato gerador do imposto;
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogada, para 27 de fevereiro de 2026, a data de vencimento do prazo de pagamento do ISSQN Tomador e Prestador, referente à competência de dezembro de 2025.
Parágrafo único. Fica também prorrogada, para o mesmo período de apuração e vencimento, a entrega da declaração eletrônica mensal dos serviços.
Art. 2º Ficam mantidos os prazos de vencimento das demais competências do aludido tributo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pederneiras, 23 de janeiro de 2026.
Ivana Maria Bertolini Camarinha
Prefeita Municipal
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