IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI
Publicado em 26 de janeiro de 2026 | Edição nº 2235 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº. 3.067/2026, DE 22 DE JANEIRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANGI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte...
L E I:
Artigo 1º - Os salários e vencimentos dos servidores públicos municipais ficam reajustados em 5,00% (cinco por cento), sobre o valor percebido em folha de pagamento do mês de dezembro de 2025, tomando por base de cálculo a parte fixa.
§1º - O reajuste salarial previsto no caput aplica-se retroativamente a 1º de janeiro de 2026, produzindo efeitos financeiros a partir dessa data, inclusive quanto às diferenças remuneratórias dela decorrentes.
§2º - O disposto no caput aplica-se a todos os servidores, empregados ou beneficiários alcançados por esta Lei, observadas as normas orçamentárias e financeiras vigentes.
§3º - Aplica-se ao disposto no caput, nas mesmas bases, percentual e condições, aos proventos dos inativos e às pensões, normais e vitalícias, pagas pelo Município de Pirangi/SP.
Artigo 2º - As despesas com pessoal e seus reflexos, decorrentes da imediata aplicação da lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Geral do Município.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Pirangi, 22 de janeiro de 2026.
VANDERLEI ROBSON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e mandada publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi, na data de sua edição, nos termos artigo 58 da Lei Orgânica do Município.
SILVANA BENEDITA FÂNCIO
Supervisora do RH
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
