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IMPRENSA OFICIAL - TACIBA

Publicado em 27 de janeiro de 2026 | Edição nº 1343 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 149 DE 26 DE JANEIRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR(A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL APOSENTADO(A), NOS TERMOS DO §14, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.

IZIDORO ARCESTI RICCI, Prefeito do Município de Taciba, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 70 incisos V e VIII da Lei Orgânica do Município de Taciba – SP.

CONSIDERANDO as disposições do artigo 37, § 14, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que prevê o desligamento do servidor público aposentado com a utilização de tempo de contribuição para a concessão de sua aposentadoria;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 37 da Constituição Federal, especialmente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

RESOLVE:

Art. 1º - DESCONSTITUIR o vínculo estatutário entre o Município de Taciba-SP e o (a) servidor (a) público (a) municipal MARIA BATISTA DE SOUZA BEZERRA matrícula nº 99678, lotado (a) no cargo de SERVIÇOS GERAIS, com fulcro no § 14, do artigo 37 da Constituição Federal, que inviabilizou a permanência dos servidores públicos aposentados pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Taciba, 26 de janeiro de 2026.

IZIDORO ARCESTI RICCI

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria no livro competente, publicada por Edital no lugar público de costume, na data supra.

Elder Batista de Oliveira

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.