IMPRENSA OFICIAL - RIBEIRÃO BONITO
Publicado em 27 de janeiro de 2026 | Edição nº 2114 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto nº 4557, de 23 de janeiro de 2026
Autorização: Lei nº 3056, de 23.01.2026
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial
Paulo Antonio Gobato Veiga, Prefeito do Município de Ribeirão Bonito – SP, no exercício de suas atribuições legais,
Decreta
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em conformidade com o artigo 41, inciso II da Lei Federal nº 4320/64, para dotá-la no exercício de 2026 e conforme abaixo se descreve:
Unidade |
Ficha | Categoria Econômica | Fonte de Recurso | Funcional Programática |
Descrição da Despesa |
Valor |
02.04.01 |
342 |
3.3.90.30.00 |
05 |
10.301.0010.2033.0000 |
Material de Consumo |
R$ 150.000,00 |
02.04.01 |
343 |
3.3.90.39.00 |
05 |
10.301.0010.2033.0000 |
Outros Serv. Terceiros - PJ |
R$ 50.000,00 |
| Total R$ 200.000,00 | ||||||
Art. 2° A cobertura do crédito adicional especial, autorizado no art. 1º, dar-se-á com fundamento no artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320/64 e ocorrerá através de excesso de arrecadação, oriundo de repasse efetuado pelo Governo Federal, por meio de Emenda Parlamentar nº 50410001 de autoria do Deputado Federal Baleia Rossi, objetivando Incremento ao Piso da Atenção Primária.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, 23 de janeiro de 2026.
Paulo Antonio Gobato Veiga
Prefeito Municipal
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