IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO
Publicado em 26 de janeiro de 2026 | Edição nº 2499A | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.849, DE 22 DE JANEIRO DE 2026.
PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO ESPECIAL DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, SOB Nº 03/2025, DESIGNADA NOS TERMOS DO DECRETO Nº 3.800/2025, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.
DR. MARCELO CATARUCI DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...
Considerando o requerimento da Comissão Especial de Sindicância Administrativa, sob nº 03/2025, tendo por objeto “a apuração de eventual ausência do controle de ponto, e a possível incompatibilidade de horários entre o trabalho dos(as) servidores(as) professores(as) de educação física que atuam no Serviço de Esportes, Lazer e Recreação - SESLARE, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, com o prestado pelos mesmos(as) na rede de ensino particular, e ainda, o suposto descumprimento da jornada de trabalho”, cujos fatos são objeto do IC. 0316.0000182/2024, em curso perante a H. Promotoria de Justiça da Comarca local, pelo seu Presidente, solicitando a prorrogação do prazo por mais sessenta (60) dias para a conclusão das investigações ainda faltantes;
Considerando plausível o pedido.
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogado em mais sessenta (60) dias o prazo dos trabalhos da Comissão Especial de Sindicância Administrativa, sob nº 03/2025.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, aos vinte e dois dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e seis.
DR. MARCELO CATARUCI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
JOÃO PAULO CAZELOTO
Secretário Municipal de Administração
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