IMPRENSA OFICIAL - MIRASSOLÂNDIA
Publicado em 26 de janeiro de 2026 | Edição nº 98 | Ano I
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
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PORTARIA nº 2.679, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
“Dispõe sobre a designação de Comissão de Avaliação para fins de alienação de bens públicos inservíveis, mediante procedimento de leilão.”
CÉLIA APARECIDA FIAMENGHI DOS SANTOS MATOS, Prefeita do Município de Mirassolândia, Comarca de Mirassol, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a solicitação formal do Fundo Social de Solidariedade do Município de Mirassolândia para abertura de processo administrativo visando ao leilão de máquinas de costura industriais em desuso;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 76 e seguintes da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que tratam da alienação de bens públicos;
CONSIDERANDO a necessidade de prévia avaliação dos bens para fins de fixação do valor estimado de alienação;
RESOLVE:
ARTIGO 1º - Fica designada Comissão de Avaliação com a finalidade de proceder à avaliação técnica e econômica dos bens públicos inservíveis consistentes em máquinas de costura industriais pertencentes ao patrimônio municipal, objeto de futuro procedimento de leilão.
ARTIGO 2º - A avaliação será realizada com base nas informações constantes da relação dos equipamentos apresentada pelo Fundo Social de Solidariedade, devendo subsidiar a fixação do valor estimado de alienação, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
ARTIGO 3º - A Comissão de Avaliação será composta pelos seguintes servidores:
I – Valéria Aparecida Tamarindo Vilches – Presidente;
II – Meiriane Ceccato Magrini – Membro;
III – Elaine Perpetua de Souza Viana – Membro.
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ARTIGO 4º - O resultado da avaliação deverá ser formalizado em laudo próprio, devidamente assinado pelos membros da Comissão, o qual integrará o processo administrativo de alienação dos bens.
ARTIGO 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de Mirassolândia, 26 de janeiro de 2026.
CELIA APARECIDA FIAMENGHI DOS SANTOS MATOS
Prefeita Municipal
Registrada e Publicada no Diário Oficial, na data supra.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
