IMPRENSA OFICIAL - SEVERÍNIA
Publicado em 26 de janeiro de 2026 | Edição nº 1847A | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 6.650, DE 23 DE JANEIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO PRATICADOS PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE SEVERÍNIA/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GUILHERME AUGUSTO DE ALMEIDA SECCHIERI, Prefeito do Município de Severínia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que o último reajuste do preço da tarifa de água ocorreu em abril de 2022, por meio do Decreto n° 5.804, de 18 de março de 2022;
CONSIDERNADO que todo preço público deve, além de cobrir os custos com a sua manutenção, propiciar recursos para investimentos na continua e necessária expansão e/ou modernização do sistema;
CONSIDERANDO a necessidade de investimentos para a conserto e aprimoramento da rede de coleta e tratamento de esgotamento sanitário de Severínia-SP;
CONSIDERANDO o que dispõe o parágrafo único, do artigo 2º, da Lei nº 2.326/2018, e o artigo 9º, da Lei 1.492, de 05 de maio de 2003;
CONSIDERANDO a necessidade de preservar O equilíbrio
econômico financeiro e garantir a continuidade do serviço público essencial, e atender, o pedido formulado pelo Superintendente do SAAE:
DECRETA:
Art. 1º Ficam reajustados os valores das tarifas de tratamento e fornecimento de água potável e esgoto, previstas no Decreto n.º 5.804, de 18 de março de 2024, em 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), acumulado pelo IPCA nos últimos 12 (doze) meses, aplicável às unidades consumidoras residenciais, comerciais e industriais, passando a vigorar a nova tabela de preços, nos termos do Anexo Único, do presente Decreto.
§ 1º A Tarifa Social será de R$ 23,98 (vinte e três reais e noventa e oito centavos), para as unidades consumidoras que limitarem o consumo ao máximo de 10m³ (dez metros cúbicos), já compreendido neste valor a tarifa do esgoto sanitário.
§2º As Unidades Consumidoras Comerciais que estiverem sua sede inscrita no endereço residencial, desde que possuam um único hidrômetro, somente estarão sujeitas as tarifas comerciais quando o consumo for superior a 30m³ (trinta metros cúbicos).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2026, ficando expressamente revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 5.804, de 18 de março de 2024.
Prefeitura Municipal de Severínia, em 23 de janeiro de 2026.
GUILHERME AUGUSTO DE ALMEIDA SECCHIERI
Prefeito Municipal
Eu, Cleuza Aparecida de Oliveira, na qualidade de Chefe de Gabinete, provi o registro na Secretaria Municipal e publiquei no Diário Oficial Eletrônico desta Municipalidade.
CLEUZA APARECIDA DE OLIVEIRA
Chefe de Gabinete
ANEXO ÚNICO
TARIFAS PARA CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, BEM COMO PARA COLETA E TRAMENTO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DOMICILIAR.
CATEGORIA | TARIFA DE ÁGUA (R$/M³) | TARIFA DE ESGOTO: 50% SOBRE A TARIFA DE ÁGUA (R$/M³) |
TARIFA SOCIAL | R$ 23,98 |
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DOMICILIAR RESIDENCIAL |
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ATÉ 10 M³ | R$ 2,40 | R$ 1,20 |
11 A 20 M³ | R$ 2,43 | R$ 1,21 |
21 A 30 M³ | R$ 2,44 | R$ 1,22 |
31 A 40 M³ | R$ 2,46 | R$ 1,23 |
41 A 50 M³ | R$ 2,48 | R$ 1,24 |
51 A 100 M³ | R$ 2,49 | R$ 1,25 |
ACIMA DE 100 M³ | R$ 3,40 | R$ 1,70 |
TARIFAS PARA CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, BEM COMO PARA COLETA E TRAMENTO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO COMERCIAL.
CATEGORIA | TARIFA DE ÁGUA (R$/M³) | TARIFA DE ESGOTO: 50% SOBRE A TARIFA DE ÁGUA (R$/M³) |
COMERCIAL |
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ATÉ 10 M³ | R$ 3,08 | R$ 1,54 |
11 A 20 M³ | R$ 3,26 | R$ 1,63 |
21 A 30 M³ | R$ 3,44 | R$ 1,72 |
31 A 40 M³ | R$ 3,63 | R$ 1,82 |
41 A 50 M³ | R$ 3,81 | R$ 1,91 |
51 A 100 M³ | R$ 3,99 | R$ 2,00 |
ACIMA DE 100 M³ | R$ 4,17 | R$ 2,09 |
TARIFAS PARA CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, BEM COMO PARA COLETA E TRAMENTO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO INDUSTRIAL.
CATEGORIA | TARIFA DE ÁGUA (R$/M³) | TARIFA DE ESGOTO: 50% SOBRE A TARIFA DE ÁGUA (R$/M³) |
COMERCIAL |
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ATÉ 10 M³ | R$ 3,99 | R$ 2,00 |
11 A 20 M³ | R$ 4,17 | R$ 2,09 |
21 A 30 M³ | R$ 4,36 | R$ 2,18 |
31 A 40 M³ | R$ 4,54 | R$ 2,27 |
41 a 50 m³ | R$ 4,70 | R$ 2,35 |
51 A 100 M³ | R$ 4,89 | R$ 2,45 |
ACIMA DE 100 M³ | R$ 5,07 | R$ 2,54 |
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
