IMPRENSA OFICIAL - CAIABU
Publicado em 26 de janeiro de 2026 | Edição nº 1192 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 007/2026 DE 26 DE JANEIRO DE 2026.
“Dispõe sobre a manutenção do valor da Unidade Fiscal do Município – UFM para o exercício de 2026.”
SUELEN NARA MATOS MATIVE, Prefeita do Município de Caiabu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:
CONSIDERANDO: a competência privativa para edição de Decretos estabelecida no artigo 68 inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Caiabu – SP;
CONSIDERANDO: que a atualização da Unidade Fiscal do Município – UFM tem como referência índice oficial de correção monetária;
CONSIDERANDO: que o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), adotado como parâmetro, apresentou variação acumulada negativa de –1,05% no período de doze meses imediatamente anterior;
CONSIDERANDO: que a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade estrita em matéria tributária, não sendo juridicamente admissível a redução nominal de tributos, taxas ou unidades fiscais sem expressa autorização legal;
CONSIDERANDO: a necessidade de preservação da segurança jurídica, da estabilidade das receitas públicas e do equilíbrio fiscal do Município;
DECRETA:
Art. 1º Fica mantido, para o exercício fiscal de 2026, o valor da Unidade Fiscal do Município – UFM, que permanece fixado em R$ 4,07 (quatro reais e sete centavos), tendo em vista a variação negativa do índice de atualização adotado e a impossibilidade legal de redução nominal do referido valor.
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Caiabu, 26 de janeiro de 2026.
SUELEN NARA MATOS MATIVE
Prefeita Municipal
Registrado nesta Secretaria no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.
ROSANA AUGUSTA DE FARIA
Diretora de Secretaria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
