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IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Publicado em 26 de janeiro de 2026 | Edição nº 1738 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 19.857, DE 26 DE JANEIRO DE 2026.

Dispõe a constituição e nomeação da Comissão Permanente de Processo Administrativo - CPPA.

O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,

R E S O L V E:

Art. 1º Constituir a Comissão Permanente de Processo Administrativo (CPPA), para comandar os trabalhos, com mandato de dois anos, com atribuição de instruir processos que envolvam licitações e contratos firmados com o Município, nos termos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 e legislação federal e municipal correlatas, e cuja instauração seja procedida pela autoridade competente.

I - Nomear como titulares os servidores:

Camila Vieira Alfredo;

Filipe Augusto Bilotta;

Leandro Francisco Baldo;

Letícia Martins Callegari; e

Shirley Trezza Martins.

II - As reuniões da Comissão descrita no caput deverão ser realizadas fora do horário de expediente dos membros, com exceção das reuniões designadas para realização de oitivas necessárias para instrução dos procedimentos.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 18.571, de 05 de outubro de 2023, bem como as alterações posteriores.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

São José do Rio Pardo, 26 de janeiro de 2026.

Marcio Callegari Zanetti

Prefeito

Publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município.

Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin

Secretário Municipal de Gestão Pública

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.